AREsp 1864331 - DECISAO

AREsp 1864331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão configura, em essência, reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a quantia fixada a título de danos morais (R$ 1.500,00) não é irrisória nem exorbitante, de modo que não há ensejo para intervenção desta Corte; igualmente, a falta de identidade fática entre os paradigmas impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ROBIN SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43 § 2º Do Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43 § 2º Do Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROBIN SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais (art. 944 do CC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 III da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão configura, em essência, reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a quantia fixada a título de danos morais (R$ 1.500,00) não é irrisória nem exorbitante, de modo que não há ensejo para intervenção desta Corte; igualmente, a falta de identidade fática entre os paradigmas impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.