AREsp 1745051 - DECISAO

AREsp 1745051 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o valor de R$30.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não é manifestamente excessivo nem irrisório, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com parâmetros jurisprudenciais; assim, a alteração do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Autora/Recorrente; Recorrida: Empresa Ré/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Art. 944 Do Código Civil, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Art. 944 Do Código Civil Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Autora/Recorrente

Recorrente

Empresa Ré/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 944 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o valor de R$30.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não é manifestamente excessivo nem irrisório, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com parâmetros jurisprudenciais; assim, a alteração do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.