AREsp 1867765 - DECISAO

AREsp 1867765 - DECISAO

Conhecido o agravo; não sendo demonstrado que o valor da indenização é irrisório ou exorbitante e não estando comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do montante; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA JOSÉ ALVES; Agravada: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, In Re Ipsa
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj In Re Ipsa

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Parties

ANA JOSÉ ALVES

Agravante

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e sua limitação ao reexame de provas
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não sendo demonstrado que o valor da indenização é irrisório ou exorbitante e não estando comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do montante; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial