REsp 1355475 - ACORDAO

REsp 1355475 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório conforme decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os autos demonstraram a utilização de fotografias sem indicação da autoria, justificando a condenação por danos morais e a obrigação de divulgação da identidade do autor conforme art. 108, II, da Lei 9.610/1998.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Divulgação Da Autoria, Obrigação De Fazer, Licença De Uso De Obra Fotográfica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Autoral Danos Morais Divulgação Da Autoria Obrigação De Fazer Licença De Uso De Obra Fotográfica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de divulgação da identidade do autor nos termos do art. 108, II, da Lei 9.610/1998
  3. 3 Caracterização do dano moral pela utilização de obra fotográfica sem indicação de autoria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório conforme decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os autos demonstraram a utilização de fotografias sem indicação da autoria, justificando a condenação por danos morais e a obrigação de divulgação da identidade do autor conforme art. 108, II, da Lei 9.610/1998.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno