AREsp 1864606 - DECISAO

AREsp 1864606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria traduz reexame de prova e valoração do dano moral; o valor arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante e está em conformidade com a razoabilidade e precedentes, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CÉSAR SIMIELLI e OUTROS; Autor: Thiago; Coautores: pais de Thiago (coautores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Responsabilidade Civil, Seguro DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Indenização Responsabilidade Civil Seguro DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIS CÉSAR SIMIELLI e OUTROS

Agravante

Thiago

Autor

pais de Thiago (coautores)

Coautores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos morais foi arbitrada em valor incompatível com o disposto no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do valor da indenização quando se tratar de reavaliação de prova
  3. 3 Dedução dos valores recebidos pelo sistema DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria traduz reexame de prova e valoração do dano moral; o valor arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante e está em conformidade com a razoabilidade e precedentes, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.