AREsp 1746487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional não pode ser analisada em sede de recurso especial; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização por danos morais fixado nas instâncias ordinárias não é irrisório nem exorbitante, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e o agravo interno careceu de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLLA DAYANY DE LIMA; Agravado: ORLANDO BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade Recursal
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

CARLLA DAYANY DE LIMA

Agravante

ORLANDO BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum de danos morais somente em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional não pode ser analisada em sede de recurso especial; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização por danos morais fixado nas instâncias ordinárias não é irrisório nem exorbitante, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e o agravo interno careceu de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.