AREsp 1738574 - ACORDAO

AREsp 1738574 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao examinar fatos e provas, concluiu pela falha na prestação de serviço e pelo dever de indenizar; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo também o conhecimento do recurso por fundamento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/ação De Cobrança C/c Indenizatória) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade De Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviços, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade De Instituição Financeira Falha Na Prestação De Serviços Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/ação De Cobrança C/c Indenizatória) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento de dever de indenizar por danos morais em razão de falha na prestação de serviço bancário
  3. 3 Impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial ante ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao examinar fatos e provas, concluiu pela falha na prestação de serviço e pelo dever de indenizar; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo também o conhecimento do recurso por fundamento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.