AREsp 1850096 - DECISAO

AREsp 1850096 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial: aplicou-se a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à violação dos dispositivos de lei federal apontados e a Súmula n. 7 do STJ pelo caráter de reexame de provas das alegações sobre dano moral e valoração; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração e o valor da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MBR ENGENHARIA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MBR ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186, 422, 927 e 944 do Código Civil apontada pelo recorrente
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na solução de defeito construtivo
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial: aplicou-se a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à violação dos dispositivos de lei federal apontados e a Súmula n. 7 do STJ pelo caráter de reexame de provas das alegações sobre dano moral e valoração; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração e o valor da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial