AREsp 1866310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no óbice da Súmula n.7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante apto a autorizar intervenção desta Corte.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Danos Morais, Planos De Saúde, Portabilidade De Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Portabilidade De Plano De Saúde Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Caracterização de ato ilícito por negativa de portabilidade de plano de saúde (art.186 CC)
2 Aplicabilidade da responsabilidade civil (art.927 CC)
3 Incidência do art.188, I, CC quanto à excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publicar-se; Intimem-se.