AREsp 1861773 - DECISAO

AREsp 1861773 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas apresentados (impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88).

Parties
Agravante/recorrente: CRISTOVALDO FERREIRA DE SOUSA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Inadimplemento Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CRISTOVALDO FERREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inadimplemento salarial (dano in re ipsa)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e alínea 'c' do art. 105, III da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas apresentados (impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88).