AREsp 1859188 - DECISAO

AREsp 1859188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 489 do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; na mesma decisão houve majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Contratos De Seguro, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/15
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 489 do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; na mesma decisão houve majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/15).