REsp 1894613 - ACORDAO

REsp 1894613 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria sobre a interrupção da prescrição quanto à União não foi decidida pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Danos Morais Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria sobre a interrupção da prescrição quanto à União não foi decidida pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ