AREsp 1873235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, inviabilizou-se a revisão do quantum indenizatório com fundamento na Súmula 7 do STJ por não estar demonstrado caráter irrisório ou exorbitante da indenização; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Art. 944 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Art. 944 Do Código Civil +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais (valor irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, inviabilizou-se a revisão do quantum indenizatório com fundamento na Súmula 7 do STJ por não estar demonstrado caráter irrisório ou exorbitante da indenização; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.