AREsp 1854414 - DECISAO

AREsp 1854414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de impedimentos que impedem o exame da matéria no STJ: trata-se de questão constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e faltou indicação de acórdão paradigma para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, a revisão do quantum indenizatório esbarraria na Súmula 7 do STJ por consistir em reexame de provas e valoração que, no caso, não se mostrou irrisória ou exorbitante a ponto de justificar intervenção do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ CARDOZO PINHEIRO; Recorrido/agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prisão Ilegal, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Abuso De Força Policial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Danos Morais Prisão Ilegal Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARDOZO PINHEIRO

Recorrente/agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 11 CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório com base no art. 944 do CC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282, 284, 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de impedimentos que impedem o exame da matéria no STJ: trata-se de questão constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e faltou indicação de acórdão paradigma para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, a revisão do quantum indenizatório esbarraria na Súmula 7 do STJ por consistir em reexame de provas e valoração que, no caso, não se mostrou irrisória ou exorbitante a ponto de justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.