AREsp 1877223 - DECISAO

AREsp 1877223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarrava na Súmula 7 do STJ (não há valor irrisório ou exorbitante que autorizasse reexame), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; por isso, manteve-se a não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
Civil Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Art. 944 Do Código Civil

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao critério do quantum indenizatório
  2. 2 Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial entre acórdãos de Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarrava na Súmula 7 do STJ (não há valor irrisório ou exorbitante que autorizasse reexame), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; por isso, manteve-se a não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.