AREsp 1870930 - DECISAO

AREsp 1870930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de provas, incidente o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a alegação relativa ao art. 98, §3º, do CPC padece de ausência de comando normativo apto, atraindo a Súmula 284 do STF; por esse motivo mantiveram-se as decisões do Tribunal de origem quanto ao arbitramento dos danos morais e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO LOPES; Recorrido: Gabriel Arnaldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Culpa Concorrente Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANO LOPES

Agravante

Gabriel Arnaldo dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por culpa concorrente da vítima
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de comando normativo apto no art. 98, §3º, do CPC para fins de recurso extraordinário (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de provas, incidente o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a alegação relativa ao art. 98, §3º, do CPC padece de ausência de comando normativo apto, atraindo a Súmula 284 do STF; por esse motivo mantiveram-se as decisões do Tribunal de origem quanto ao arbitramento dos danos morais e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial