REsp 1941813 - DECISAO

REsp 1941813 - DECISAO

Por divergência com a jurisprudência consolidada deste STJ de que o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do no-show configura prática abusiva e ato ilícito gerador de danos morais, o Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem, dando parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, redistribuir integralmente os ônus da sucumbência à recorrida/demandada e majorar em 10% os honorários sucumbenciais em favor do recorrente.

Parties
Recorrente/autor: DERICK LUCAS FERNANDES; Recorrida/demandada: companhia aérea demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, No Show, Cancelamento Unilateral De Passagem De Volta, Responsabilidade Civil Contratual, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Transporte Aéreo Danos Morais No Show Cancelamento Unilateral De Passagem De Volta Responsabilidade Civil Contratual +3 more

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Parties

DERICK LUCAS FERNANDES

Recorrente/autor

companhia aérea demandada

Recorrida/demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato abusivo e ilícito no cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do no-show
  2. 2 Condição para configuração de dano moral em descumprimento contratual (extrapolação do dano material/mero dissabor)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em condenações por danos morais contratuais

Ratio Decidendi

Por divergência com a jurisprudência consolidada deste STJ de que o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do no-show configura prática abusiva e ato ilícito gerador de danos morais, o Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem, dando parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, redistribuir integralmente os ônus da sucumbência à recorrida/demandada e majorar em 10% os honorários sucumbenciais em favor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à responsabilização da companhia aérea.