AREsp 1880329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente a conclusão sobre a ocorrência de dano moral com base em elementos fático-probatórios que evidenciaram a situação de vulnerabilidade e angústia do autor, circunstância que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o quantum fixado e o valor das astreintes não se mostraram irrisórios ou exorbitantes a justificar revisão.

Parties
Autor: JOÃO EDUARDO BARRETO DE OLIVEIRA; Representante Do Autor: MARIA IZABEL BARRETO DE OLIVEIRA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Astreintes, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Planos De Saúde Astreintes +1 more

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Parties

JOÃO EDUARDO BARRETO DE OLIVEIRA

Autor

MARIA IZABEL BARRETO DE OLIVEIRA

Representante Do Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de exame por plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral e teoria in re ipsa versus necessidade de demonstração concreta
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente a conclusão sobre a ocorrência de dano moral com base em elementos fático-probatórios que evidenciaram a situação de vulnerabilidade e angústia do autor, circunstância que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o quantum fixado e o valor das astreintes não se mostraram irrisórios ou exorbitantes a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial