AREsp 1614070 - DECISAO

AREsp 1614070 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por verificada a suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso, procedeu-se ao reexame do mérito, o qual foi rejeitado: não há omissão ou falta de fundamentação apta a violar arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a pretensão de majoração da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o valor fixado a título de danos morais observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório nem excessivo, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: I F R; Agravado: UNIMED RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Home Care, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Intempestividade E Suspensão Do Expediente Forense
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Danos Morais Home Care Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Intempestividade E Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

I F R

Agravante

UNIMED RIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Alegada valoração inadequada das provas e fixação insuficiente da indenização (arts. 373 e 1.013 do CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por verificada a suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso, procedeu-se ao reexame do mérito, o qual foi rejeitado: não há omissão ou falta de fundamentação apta a violar arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a pretensão de majoração da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o valor fixado a título de danos morais observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório nem excessivo, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.