AREsp 1876583 - DECISAO

AREsp 1876583 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão comporta reexame de matéria fática e documental vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TELMO MOACIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELMO MOACIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VI, do CDC alegada pelo agravante
  2. 2 Valor da indenização por danos morais e pedido de majoração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" do art. 105/CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão comporta reexame de matéria fática e documental vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.