AREsp 1871120 - DECISAO

AREsp 1871120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame de provas e o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Recorrida: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Autores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame pelo STJ do quantum de indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de prova
  3. 3 alegação de violação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame de provas e o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial