AREsp 1871538 - DECISAO
Incidiu a Súmula 7 do STJ, pois o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório para apurar eventual configuração do dano moral; o Tribunal de origem concluiu que os diplomas foram expedidos conforme o curso ofertado, inexistindo erro que ensejasse obrigação de indenizar.
- Parties
- Agravante: CARLA ADRIANA FLIEGNER; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Danos Morais, Danos Materiais, Propaganda Enganosa, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Case Brief
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Parties
CARLA ADRIANA FLIEGNER
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de dever de indenizar por suposto fornecimento de diploma diverso do prometido
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
- 3 Liberdade da instituição de ensino para modificar grade curricular desde que não prejudique a conclusão do curso
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 7 do STJ, pois o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório para apurar eventual configuração do dano moral; o Tribunal de origem concluiu que os diplomas foram expedidos conforme o curso ofertado, inexistindo erro que ensejasse obrigação de indenizar.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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