AREsp 1835975 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alteração do quantum arbitrado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o valor fixado não se mostrou irrisório nem exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA ROSALINA RAFAEL DA SILVA E OUTRAS; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

MARIA ROSALINA RAFAEL DA SILVA E OUTRAS

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de prova no Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração do quantum arbitrado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o valor fixado não se mostrou irrisório nem exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.