AREsp 1842694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito nem o pagamento de valor cobrado indevidamente; portanto, as cartas de cobrança extrajudicial não caracterizam dano moral indenizável, tampouco autorizam a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cobranças extrajudiciais sem negativação ensejam dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, par. único do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito nem o pagamento de valor cobrado indevidamente; portanto, as cartas de cobrança extrajudicial não caracterizam dano moral indenizável, tampouco autorizam a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.