REsp 1938357 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alteração do entendimento sobre a extensão do dano ou do quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial ou ofensa normativa suficiente para reformar o acórdão que reconheceu a inexigibilidade do débito e fixou indenização por dano moral in re ipsa.

Parties: Parte Recorrente/apelante: CEMIG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Conexão De Processos, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

CEMIG

Parte Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de indenização por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito (dano in re ipsa)
2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais
3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC