REsp 1942614 - DECISAO

REsp 1942614 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o recorrente atacou apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a Corte de origem admitiu os documentos juntados em apelação porquanto foi respeitado o contraditório (o autor pôde manifestar‑se em contrarrazões) e o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo; além disso, o débito restou comprovado nos autos, de modo que não se reconhece inexigibilidade ou dano moral. Aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo‑se o julgado e negando provimento ao recurso, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Momento Da Juntada De Documentos, Contraditório E Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Danos Morais Momento Da Juntada De Documentos Contraditório E Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados em grau de apelação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 434, 435 e 1.014 do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando o recurso não impugna todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o recorrente atacou apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a Corte de origem admitiu os documentos juntados em apelação porquanto foi respeitado o contraditório (o autor pôde manifestar‑se em contrarrazões) e o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo; além disso, o débito restou comprovado nos autos, de modo que não se reconhece inexigibilidade ou dano moral. Aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo‑se o julgado e negando provimento ao recurso, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º.