AREsp 1897119 - DECISAO

AREsp 1897119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) Súmula 7 do STJ impede reexame do acervo fático-probatório quanto à fixação do quantum indenizatório, que não se mostra irrisório ou exorbitante; (ii) Súmula 284 do STF incide sobre a insuficiência de comando normativo apontado na fundamentação recursal. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO-CIRÚRGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO-CIRÚRGICA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por dano moral (art. 944 do CC)
  2. 2 Inexistência de ato ilícito capaz de ensejar danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) Súmula 7 do STJ impede reexame do acervo fático-probatório quanto à fixação do quantum indenizatório, que não se mostra irrisório ou exorbitante; (ii) Súmula 284 do STF incide sobre a insuficiência de comando normativo apontado na fundamentação recursal. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.