AREsp 1896680 - DECISAO

AREsp 1896680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: FABIO SANTANA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto De Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Protesto De Título Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

FABIO SANTANA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por manutenção indevida de protesto após quitação da dívida
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento de discussão de suposta violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.