REsp 1950963 - DECISAO

REsp 1950963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à vista do acervo fático-probatório, concluiu que o atraso de 15 meses na entrega do imóvel, acompanhado de vícios redibitórios, configurou circunstância excepcional apta a gerar dano moral, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios Redibitórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Vícios Redibitórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual e exceções
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à vista do acervo fático-probatório, concluiu que o atraso de 15 meses na entrega do imóvel, acompanhado de vícios redibitórios, configurou circunstância excepcional apta a gerar dano moral, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.