AREsp 1901272 - DECISAO

AREsp 1901272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e em precedentes, não conhecer do recurso especial, porquanto o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Vícios De Construção Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Indenização Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por danos morais e possível violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade da construtora por vícios de construção ocultos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e em precedentes, não conhecer do recurso especial, porquanto o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.