REsp 1950958 - DECISAO

REsp 1950958 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram falha na prestação, abusividade contratual, necessidade de internação emergencial e a razoabilidade do quantum de R$15.000,00; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 10% (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (GRUPO CEMERU SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Internação Emergencial, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Internação Emergencial Cláusula Abusiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (GRUPO CEMERU SAÚDE)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da limitação de internação emergencial em plano ambulatorial a 12 horas
  2. 2 Responsabilidade civil da operadora por falha na prestação de serviço e cobrança indevida
  3. 3 Direito à remoção para unidade do SUS quando há necessidade de internação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram falha na prestação, abusividade contratual, necessidade de internação emergencial e a razoabilidade do quantum de R$15.000,00; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 10% (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (GRUPO CEMERU SAÚDE)
  • Manutenção integral do acórdão e da sentença de origem que reconheceram a falha na prestação, a abusividade contratual e condenaram ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais