AREsp 1791992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da ocorrência de dano moral exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; em precedentes também se ressaltou a necessidade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PAULO FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Falta de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da ocorrência de dano moral exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; em precedentes também se ressaltou a necessidade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno