AREsp 1684541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do dano e das provas), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP; Recorrida: AUTORA; Ré: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Juros E Correção Monetária, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP

Agravante

AUTORA

Recorrida

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório sem revolver provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade subsidiária do município por omissão na fiscalização do serviço de transporte coletivo
  3. 3 Aplicação de critérios distintos para atualização monetária e juros conforme natureza do réu (município versus empresa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do dano e das provas), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC/2015.