AREsp 1817441 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório, e o quantum de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das particularidades do caso (permanência indevida em custódia por 4 dias); ademais, a incidência do enunciado n.7 impede o exame do suposto dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: TATIANA ALVES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
TATIANA ALVES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
- 2 Possibilidade excepcional de alteração do quantum indenizatório por ser irrisório ou exorbitante
- 3 Impedimento ao exame de dissídio jurisprudencial quando faltar identidade fática com os paradigmas apresentados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório, e o quantum de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das particularidades do caso (permanência indevida em custódia por 4 dias); ademais, a incidência do enunciado n.7 impede o exame do suposto dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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