AREsp 1901896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, sendo o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$100.000,00) não irrisório nem exorbitante diante dos elementos do caso.

Parties
Agravante: ADIVAIR RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Denunciação Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ADIVAIR RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, sendo o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$100.000,00) não irrisório nem exorbitante diante dos elementos do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial