AREsp 1901770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), e porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas e de quantum fixado pelas instâncias ordinárias, matéria obstada pela Súmula 7/STJ, além da aplicação conjunta da Súmula 284/STF ao ponto recursal.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Agravo Interno
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em caso de irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), e porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas e de quantum fixado pelas instâncias ordinárias, matéria obstada pela Súmula 7/STJ, além da aplicação conjunta da Súmula 284/STF ao ponto recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.