AREsp 1983223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada pela recorrente carecia de comando normativo específico apto a demonstrar a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame do quantum dos danos morais e da prova das inscrições demandaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação de posterioridade da inscrição impede a aplicação da Súmula 385/STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DOMIT; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Prova E Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DOMIT

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo do dispositivo invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 385/STJ quanto a inscrição em cadastros restritivos e ônus probatório do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada pela recorrente carecia de comando normativo específico apto a demonstrar a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame do quantum dos danos morais e da prova das inscrições demandaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação de posterioridade da inscrição impede a aplicação da Súmula 385/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.