AREsp 1980395 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento — as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios para prequestioná‑las, aplicando‑se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GYLLIS DUARTE SCROCCA; Recorrido/agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Prova Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GYLLIS DUARTE SCROCCA

Agravante/recorrente

Município

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Responsabilidade civil por atos de guardas civis municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento — as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios para prequestioná‑las, aplicando‑se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial