AREsp 2480795 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal careceu de indicação adequada de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria implicaria reexame de provas e valoração do dano moral sem caráter excepcional de irrisório ou exorbitante, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR FUZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FUZARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 8º do CPC quanto à redução do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal careceu de indicação adequada de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria implicaria reexame de provas e valoração do dano moral sem caráter excepcional de irrisório ou exorbitante, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)