AREsp 2495156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, fundamentando-se na orientação de que a Convenção de Montreal não se aplica aos danos morais, que são regidos pelo CDC, e que a caracterização dos danos morais foi adequada pelo Tribunal de origem, tornando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em virtude da Súmula 7; procedeu-se à majoração de 5% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: DEUTSCHE LUFTHANS A.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 210/stf
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Parties

DEUTSCHE LUFTHANS A.G.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal aos danos morais
  2. 2 Ônus da prova dos danos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, fundamentando-se na orientação de que a Convenção de Montreal não se aplica aos danos morais, que são regidos pelo CDC, e que a caracterização dos danos morais foi adequada pelo Tribunal de origem, tornando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em virtude da Súmula 7; procedeu-se à majoração de 5% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.