AREsp 2434653 - DECISAO

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Verificada a tempestividade do agravo em recurso especial, o STJ, ao reexaminar a controvérsia, concluiu que as declarações do recorrido, no contexto político-eleitoral e em ambiente público, integraram exercício da liberdade de expressão e não constituíram ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; ademais, a reanálise do acervo fático é vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e se majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrido: Henri Clay Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade; Análise De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Imagem E Honra, Princípio Da Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Imagem E Honra Princípio Da Proporcionalidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Henri Clay Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade; Análise De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Violação do art. 186 do Código Civil (atos ilícitos)
  3. 3 Conflito entre liberdade de expressão e proteção da honra e da imagem

Ratio Decidendi

Verificada a tempestividade do agravo em recurso especial, o STJ, ao reexaminar a controvérsia, concluiu que as declarações do recorrido, no contexto político-eleitoral e em ambiente público, integraram exercício da liberdade de expressão e não constituíram ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; ademais, a reanálise do acervo fático é vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e se majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.