AREsp 2477896 - DECISAO

AREsp 2477896 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, ficou assentado que houve descontos indevidos apurados em perícia, caracterizando ilicitude e dano moral, e que o quantum fixado em R$5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 13% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autor: ELIAS REBOUCAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.218-1.219: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil
Responsabilidade Civil Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor (precedente Citado) Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Repetição De Indébito +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ELIAS REBOUCAS BARBOSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de descontos indevidos em benefício suplementar e responsabilidade civil da fundação
  2. 2 Comprovação do dano moral e suficiência do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, ficou assentado que houve descontos indevidos apurados em perícia, caracterizando ilicitude e dano moral, e que o quantum fixado em R$5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 13% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.218-1.219: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.218-1.219 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça