AREsp 2524579 - DECISAO

AREsp 2524579 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o reexame do acervo fático-probatório exigido pela controvérsia sobre existência de dano moral e tempestividade da carta de anuência encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela regularidade do protesto e pelo envio da carta de anuência em 18/11/2021, afastando a indenização, razão pela qual se manteve a decisão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SERVNAC RENT A CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Protesto, Negativação, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Protesto Negativação Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVNAC RENT A CAR LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável pela manutenção de protesto e negativação
  2. 2 Regularidade do protesto ante dívida não paga
  3. 3 Cumprimento do dever de expedir carta de anuência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o reexame do acervo fático-probatório exigido pela controvérsia sobre existência de dano moral e tempestividade da carta de anuência encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela regularidade do protesto e pelo envio da carta de anuência em 18/11/2021, afastando a indenização, razão pela qual se manteve a decisão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se