AREsp 2326469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, ademais, mantida a conclusão de que estavam comprovados ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Parties
Agravante: DE LUIZ, SOUZA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: AMIEL DIAS DE LUIZ; Agravante: MAIQUE BARBOSA DE SOUZA; Agravado: RENY CANDIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DE LUIZ, SOUZA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

AMIEL DIAS DE LUIZ

Agravante

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

Agravante

RENY CANDIOLLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Caracterização do dano moral (ato ilícito, dano, nexo causal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, ademais, mantida a conclusão de que estavam comprovados ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.