AREsp 2520023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PAULA DE SA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALESSANDRA PAULA DE SA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil relativa à proporcionalidade do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial