REsp 2092875 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem, com exame minucioso das provas, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa e pela inexistência de elementos para reconhecimento de assédio moral; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
AgravO Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Incapacidade Laborativa, Assédio Moral, Pensionamento Vitalício, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Servidor Público Danos Morais Incapacidade Laborativa Assédio Moral Pensionamento Vitalício Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Comprovação de redução da capacidade laborativa e consequente pensionamento
  3. 3 Reconhecimento de assédio moral e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem, com exame minucioso das provas, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa e pela inexistência de elementos para reconhecimento de assédio moral; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.