AREsp 2475610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o quantum fixado (R$100.000,00) não ser irrisório nem exorbitante a justificar revisão pela Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Estatal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Estatal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais (quando irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão e descumprimento de liminar no direito à saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o quantum fixado (R$100.000,00) não ser irrisório nem exorbitante a justificar revisão pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização fixado em R$100.000,00 a título de danos morais