AREsp 2534640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da contaminação (actio nata) e que o laudo laboratorial constitui marco para o reconhecimento do dano moral.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Contaminação Por Pesticidas (ddt/bhc), Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Contaminação Por Pesticidas (ddt/bhc) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) e termo inicial segundo a teoria da actio nata
  3. 3 Prova necessária para configuração de dano moral por exposição a DDT e similares (laudo laboratorial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da contaminação (actio nata) e que o laudo laboratorial constitui marco para o reconhecimento do dano moral.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial