AREsp 2481396 - DECISAO

AREsp 2481396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão das recorrentes implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano moral pelo atraso de quatro meses e fixou a indenização em R$ 5.000,00, valor não considerado irrisório, tornando inviável o reexame na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Reexame do valor da indenização por dano moral na esfera especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão das recorrentes implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano moral pelo atraso de quatro meses e fixou a indenização em R$ 5.000,00, valor não considerado irrisório, tornando inviável o reexame na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.