AREsp 2434563 - DECISAO

AREsp 2434563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório dependeria do reexame de provas e do contexto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrado que os valores fixados são irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório dependeria do reexame de provas e do contexto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrado que os valores fixados são irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.